AREsp 2794774 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 04/12/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela parte agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para: "a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado financeiro, estipulada pelo sistema gerenciador de séries do BACEN, para a data da contratação, em junho de 2015 era de 112,56% ao ano e de 6,49% ao mês; b) condenar a ré à compensação simples dos valores pagos a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos; c) improcedente o pedido de restituição da tarifa de cadastro" (e-STJ fl. 188). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 437): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DE FORMA VIRTUAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELACIONADO AO CASO CONCRETO, DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INSURGÊNCIA DO JULGAMENTO NESSA MODALIDADE NO PRAZO DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RITJ-RS). 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE NÃO INDICAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ). 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS CONTRATADAS NOS CASOS EM QUE CARACTERIZADAS A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSTATADA A ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS JULGADO COM EFEITO REPETITIVO. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 297 DO STJ. 5. TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. 6. MANIFESTA DESPROPORÇÃO DAS TAXAS DE JUROS FIXADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFERIDA ASSIMETRIA. 7. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV E §1º, INCISO III, DO CDC. 8. CABÍVEL A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN CONSIDERADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. 9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP 1.061.530/RS. 10. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. CONFORME CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO "A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA." O QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Embargos de declaração: opostos pela ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; e 355, I, e II, 356, I, e II, e 927 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 8. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 9. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.