AREsp 2731994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Apelo da Portocred Preliminares Da alegada inépcia da inicial. Descumprimento do disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Não configurada. A parte autora, na petição inicial, indicou e apresentou o contrato que pretendia revisar, discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretendia controverter, ou seja, os juros remuneratórios, bem como apresentou cálculo com o valor que entendia devido, cumprindo, desta forma, a exigência da legislação em vigor. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE REFERENTE À READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. A instituição financeira discorre acerca de sua ilegitimidade passiva referente à readequação dos descontos na folha de pagamento. sustenta que apenas concede o empréstimo, sendo os sindicatos e associações responsáveis pelos descontos. não assiste razão à ré. In casu, como se evidencia, o contrato revisando foi firmado com a ré Portocred s/a crédito, financiamento e investimento. A par disso, cabe à instituição financeira comunicar à fonte pagadora sobre readequação e suspensão de descontos na folha de pagamento da parte autora, porquanto, não se mostra viável à fonte pagadora, de forma unilateral, modificar os valores contratados sem plena ciência da parte ré. Assim, é de ser rejeitada a preliminar. Mérito LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento do servidor estadual é lícita. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta câmara, em linha com o STJ (AGINT no RESP 1500846/DF, AGINT no ARESP 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Ademais, em se tratando de servidor público, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto "não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (RESP 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2011, DJE29/09/2011). Logo, incabível a limitação ao percentual de 70%, como requer a parte em suas razões, na medida em que o entendimento desta câmara é de observância ao percentual de 30% dos rendimentos brutos, mesmo sendo o autor servidor estadual. No caso, a parte autora é servidora pública e possui rendimentos brutos no valor de R$ 1.361,78, ao passo que os descontos consignados perfazem R$ 777,19, ou seja, muito superior aos 30% dos rendimentos do servidor (que seria de R$ 408,534), conforme se observa do Evento 1, extrato 6. Com feito, importante ressaltar que esta Câmara entende que o parâmetro salarial a ser utilizado é a remuneração bruta da autora, sem a exclusão dos descontos obrigatórios. Assim, deve ser adequado o limite dos descontos, observando-se que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação, cabendo ao órgão pagador a obediência à ordem cronológica de contratação. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento, já exarado no agravo de instrumento n. 50053951420198217000, quanto à limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos brutos do autor. Apelo desprovido no ponto. Pontos comuns dos apelos da Portocred e Facta JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No caso, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, resta configurada a abusividade alegada, uma vez que a taxa de juros pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado, em mais de 50%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Logo, cabe limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie, conforme determinado na sentença. No ponto, apelos desprovidos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito, de forma simples, uma vez que, até a decisão que revisa o contrato, o débito se mostra hígido, não havendo falar em cobrança de valor indevido. deferida a repetição simples no caso. No ponto, apelos parcialmente providos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora até o recálculo do débito. Apelos desprovido no ponto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista o atual entendimento do STJ, consolidado no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, referente ao TEMA 1076/STJ, no caso concreto, adequada a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, valor este que remunera condignamente o procurador, observada a complexidade e repetitividade da causa, valor do crédito revisado, o trabalho efetivamente realizado e o resultado da ação. No ponto, apelos parcialmente providos. Apelo do Banrisul JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula n. 382 do STJ. Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, não restou demonstrada a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios, sendo lícita a cobrança dos juros pactuados. Com isso, devem ser mantidos os juros remuneratórios pactuados no contrato firmado com o Banrisul, sendo improcedente a ação proposta em seu desfavor. No ponto, apelo provido. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES CÍVEIS DA PORTOCRED E FACTA PARCIALMENTE PROVIDAS E APELO DO BANRISUL PROVIDO, POR UNANIMIDADE" (e-STJ fls. 801/802). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou , além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489 do Código de Processo Civil, 18 da Lei nº 6.024/1974, 98 do Código de Processo Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz falta de fundamentação no julgado. Pleiteou a suspensão dos autos, tendo em vista a liquidação extrajudicial da parte. Postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Defendeu que a abusividade da contratação dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS). Ao final, requereu o provimento do recurso. Contrarrazões à s e-STJ fls. 1.099/1.123. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. De início, no tocante ao argumento de falta de fundamentação, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto aos juros remuneratórios, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) Em relação ao desconto em folha de pagamento, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta Câmara, em linha com o STJ (AgInt no Resp 1500846/DF, AgInt no AREsp 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente" (e-STJ fl. 792). Não há falar, portanto, em falta de fundamentação no julgado. Q uanto ao pedido suspensivo, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.783.833/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020 e AgInt no REsp 1.669.141/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do processo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAJURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. ator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).

A jurisprudência desta Corte Superior, no entanto, orienta que os artigos 6º e 9º da Lei nº 1.060/1950 devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa. Assim, a concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Na hipótese dos autos, mesmo comprovada a impossibilidade do pagamento das custas, o deferimento da justiça gratuita não terá o condão de isentar a embargante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias. Por fim, insurge-se a recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios na contratação de empréstimo consignado. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no artigo 591, c/c o artigo 406 do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerad a - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO . 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No presente caso, o Tribunal local concluiu pela abusividade dos juros analisando a questão com base na recente jurisprudência desta Corte: "(..) A norma prevista no art. 192, § 3º, da Carta da República que limitava as taxas de juros reais em 12% ao ano e que, por sua vez, restou revogada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, não era auto- aplicável. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Outrossim, a limitação dos juros em 12% ao ano, fundamentada na legislação ordinária e infraconstitucional, também não procede. Com efeito, com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, estas deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 (lei de Usura), tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, nos termos da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Aliás, no Recurso Especial n. 1.061.530 - RS, o STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, resultando a orientação nº 1, a qual transcrevo: (..) Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. (..) Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, em comparação às taxas médias praticadas no mercado, à mesma época, na operação de mesma espécie - Taxa média de juros das operações de crédito com recurso livres Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - códigos 25467(taxa mensal), conforme se verifica: Contrato Data Taxa pactuada a. m. Taxa média Bacen a. m. 3803950251 03/18 5,22% 1,83% 4118517 03/16 6,62% 2,06% 4828058 05/18 3,50% 1,79% 4931595 08/18 3,80% 1,72% 4960775 09/18 5,40% 1,72% 5136539 02/19 4,00% 1,68% 4614001 09/17 5,34% 1,90% Logo, no caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo BACEN, à época da contratação correspondente, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Como é possível constatar, portanto, a taxa de juros pactuada supera expressivamente a referida taxa média de mercado, em mais de 50%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Outrossim, não se pode admitir que o grau de risco da operação, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, diante da referida situação, sendo sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado. Assim, admite-se a cobrança de juros remuneratórios além da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mas com razoabilidade e observância das regras do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não obstante a parte ré pretenda justificar a cobrança dos juros abusivos diante do grau de risco da operação, custo do serviço, ou o spread bancário, tais alegações não foram comprovadas. Nesse contexto, observada a hipossuficiência do consumidor aliada à significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, de acordo com o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à referida taxa de mercado, conforme precedentes do STJ: (..) Diante disso, fica mantida a limitação de juros imposta na sentença" (e-STJ fls. 796/797). Dessa forma, rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propó sito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.435.953/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA