AREsp 2833013 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE , contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/11/2024. Concluso ao gabinete em: 20/02/2025. Ação: ação revisional de contrato bancário ajuizada por REGINA MARIA ABREU HAMREN em desfavor da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para "limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 5157 à taxa média de mercado à época da contratação (1,76% a. m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." (E-STJ, fls. 203/204) Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA EXAME DO TEMA RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 724) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 421, parágrafo único, e 422, do Código Civil; 2º e 3º, III, da Lei 13.874/2019; e 489, §1º, V do CPC, sustentando: i) negativa de prestação jurisdicional; ii) a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas por livre vontade das partes; iii) que não pode ser reconhecida a abusividade das taxas pactuadas para sua limitação, apenas considerando a taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017 e AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). Imperioso ressaltar que, no acórdão dos embargos de declaração, o TJ/RS dispôs que foram apreciadas todas as questões suscitadas nos presentes autos, não havendo vício atinente à fundamentação. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, levando-se em consideração as condições da parte agravada e a taxa estipulada pelo BACEN, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da abusividade da taxa de juros remuneratórios: "No caso analisado, o pacto, com taxa de juros de 3,50% ao mês, supera em demasia a média de mercado para operações da mesma natureza, que era de 1,76% ao mês, conforme dados do Banco Central do Brasil. A falta de comprovação documental pela instituição financeira sobre o custo de captação dos recursos e a ausência de justificativa financeira, atuarial e contábil para a discrepância entre o percentual aplicado e a média de mercado reforçam a existência de abusividade, justificando a intervenção judicial para proteger o consumidor. Por outro lado, uma vez constatada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios estabelecidas, é necessário que tais taxas sejam reajustadas para refletir a média de mercado, conforme publicado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Desta forma, não se justifica a aplicação de um acréscimo fixo sobre a taxa média do BACEN como método de limitação dos juros, mas sim a adoção de uma abordagem que garanta a aderência às condições de mercado justas e equilibradas, promovendo a proteção efetiva do consumidor frente às práticas desproporcionais. Assim, diante da evidente desproporção e falta de transparência nas práticas bancárias, torna-se não apenas apropriado, mas imperativo, a revisão do contrato. Esta intervenção é essencial para restabelecer o equilíbrio contratual, assegurando que os princípios de justiça e equidade prevaleçam nas relações de consumo. A proteção efetiva do consumidor, nesse contexto, não representa apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e moral, reforçando o papel do direito na defesa dos interesses dos cidadãos frente às desigualdades intrínsecas ao mercado financeiro."(e-STJ fl. 722) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em 1.000,00 (e-STJ, fl. 204), para 1.300,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIBIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.