AREsp 2755310 - ACORDAO

AREsp 2755310 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros em face da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamentou-se em avaliação do conjunto probatório cuja revisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Perícia Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Perícia Contábil +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros em face da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamentou-se em avaliação do conjunto probatório cuja revisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado por aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento fictio não se configura em razão da ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, mantendo-se o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada