AREsp 2744582 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj, Agravo Interno, Multa Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj Agravo Interno Multa Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ em matéria de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 1.021 do CPC