AREsp 2748185 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média de mercado, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média de mercado, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido