AREsp 2733448 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 7 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464, nos contratos de empréstimo nº 030900029522 (6,58% a. m.), 030900029914 (6,58% a. m.), 030900045099 (4,69% a. m.), 030900045214 (5,25% a. m.), 030900046388 (5,23% a. m.) e 030900046628 (5,27% a. m.), bem como descaracterizar a mora da parte agravada, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte agravada após a compensação dos valores. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA, QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO E FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADOS. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(e-STJ Fl. 512) Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. Aduz ser imprescindível a produção de prova pericial na espécie. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. Aduz que os dispositivos arrolados foram efetivamente prequestionados perante o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita. Sustenta que a análise das razões recursais independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos. Assevera que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 7 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pela agravante: "Cuida-se de Agravo contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alega a parte recorrente: (a) primeira controvérsia: violação do art. 421 do Código Civil ao argumento de que indevida a revisão do contrato bancário para alterar as taxas de juros fixadas, pois se está diante de um ato jurídico perfeito e sua modificação importa em desrespeito ao princípio da intervenção mínima na relação contratual em questão e na desconsideração de suas particularidades; (b) segunda controvérsia: violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC tendo em vista ser imprescindível a realização de prova pericial contável a fim de aferir se fato há a alega abusividade da taxa de juros fixada e para definir a nova taxa a ser aplicada; (c) terceira controvérsia: violação do art. 927 do CPC; (d) quarta controvérsia: existência de dissídio jurisprudencial apontando como paradigma o acórdão no R Esp 1.821.182/RS; (e) quinta controvérsia: existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa de juros remuneratórios de série inadequada. É o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no R Esp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: R Esp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, D Je de 30/10/2019; AgInt no R Esp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 14/8/2020; AgInt no AR Esp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 18/5/2020; AgRg no AR Esp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 27/5/2019; AgRg no R Esp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 17/9/2018; AgInt no R Esp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 27/3/2018; AgInt no R Esp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 23/4/2020; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, D Je de 18/12/2020; e AgInt no R Esp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, D Je de 19/03/2021. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (R Esp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, D Je de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: R Esp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, D Je de 28/4/2011; R Esp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 12/2/2019; AgInt no AR Esp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 15/2/2019; e AgRg no R Esp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, D Je de 23/6/2020; AgRg no AR Esp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 15/8/2022. No que concerne à segunda controvérsia, o Tribunal de origem consignou que, no caso concreto, é desnecessária e impertinente a produção da prova pericial requerida, pois as questões debatidas nos autos são tão somente de direito, sendo suficiente para o julgamento do feito os elementos constantes na prova documenta. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no R Esp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AR Esp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 1/9/2020; AgInt no R Esp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 31/8/2020; AgInt no AR Esp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 21/8/2020; e AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 3/8/2020; AgInt no AR Esp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 16/10/2020. No que concerne à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AR Esp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no R Esp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, D Je de 4/8/2020; AgInt no AR Esp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 8/5/2020; AgInt no AR Esp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AR Esp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 14/8/2020; AgRg no R Esp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 5/12/2019; AgRg no AR Esp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 28/11/2019; AgInt no R Esp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 12/8/2022. No que concerne à quarta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no R Esp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, D Je de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AR Esp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 21/8/2020; AgInt no AR Esp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 15/5/2020; AgInt no AR Esp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 8/5/2020; AgInt no AR Esp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 24/4/2020; e AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 1º/4/2020. No que concerne à quinta controvérsia, incide a Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no R Esp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no R Esp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 24/4/2020; AgInt nos E Dcl no R Esp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AR Esp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 23/5/2018; e ER Esp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se." (e-STJ Fls. 765/769) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Da fundamentação deficiente No que tange à fundamentação deficiente, a agravante não indicou, de forma clara, precisa e consistente, em que consistiu a pretensa ofensa aos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC. Consigne-se, ainda, que as razões da agravante, em seu recurso especial, encontram-se dissociadas da decisão prolatada pelo Tribunal de origem, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial. Inafastável, pois, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Da ausência de prequestionamento O tema inserto nos artigos 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC, tidos como violados no recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem no aresto que julgou os embargos de declaração. Caso de aplicação da Súmula 211/STJ. Nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Ademais, a alegação da parte agravante de que a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, por si só, haveria de ser suficiente para se considerar prequestionado o tema em análise só encontra guarida se o Tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. 3. Do reexame de fatos e provas No mais, acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no que se refere à imprescindibilidade de realização de prova pericial contável a fim de aferir a ocorrência de abusividade da taxa de juros fixada, assim como para definir a nova taxa a ser aplicada, tem-se que o Tribunal de origem ao manifestar-se acerca da matéria entendeu que: .. "No que diz respeito ao pleito de produção de prova, tendo em conta que a demanda se refere à revisão de cláusulas contratuais com arguição somente de questões de direito, é desnecessária e impertinente a produção de prova pericial. Isso transcorre da possibilidade de o julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, em especial nos contratos e outros documentos. Aliás, uma perícia contábil no curso da ação ordinária apenas procrastinaria o resultado da demanda e acarretaria ônus desnecessário às partes. É oportuno destacar que não se está obstaculizando o direito da parte, pois, após a sentença, se houver revisão do contrato, poderá pleitear que os cálculos observem as modificações dessa decisão. (..) Mais do que isso, entendo que foram devidamente examinados na origem os documentos carreados aos autos pelas partes, tendo o Julgador unipessoal exposto na fundamentação da sentença de forma justificada os motivos que ensejaram a conclusão pelo julgamento de procedência da ação. Por fim, cumpre referir que o julgador não precisa responder a todos os argumentos e fundamentos trazidos pelas partes, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as questões suscitadas de maneira fundamentada, prejudicial às alegações. Assim, tenho que não se sustenta a tese da parte ré consubstanciada no cerceamento de defesa. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Relativamente aos juros remuneratórios estabelecidos nos contratos bancários e sua limitação, esta Câmara posiciona-se em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ, que, com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. Inclusive, a Súmula nº 596 do STF dispõe que: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ, por intermédio da Súmula 382, sedimentou a matéria, no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano não indica abusividade, in verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Conquanto aplicável o CDC às instituições bancárias, o STJ consolidou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, uma vez que a pactuação é livre entre as partes. Portanto, a limitação dos juros remuneratórios, quando demonstrada a taxa contratada, somente ocorrerá se comprovado que a taxa contratada é muito superior à taxa média para as operações financeiras similares. A limitação dos juros remuneratórios é medida excepcional, quando demonstrado que a taxa contratada apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. Neste caso, far-se-á a limitação com base nas taxas divulgadas e publicadas pelo Bacen, que reflete a média de mercado." (e-STJ Fls. 507/508) .. E, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal a quo ao apreciar a questão, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que rever aquele entendimento é obstado devido à aplicação da Súmula 7 desta Corte. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. 4. Da divergência jurisprudencial Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque fora descumprido o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Outrossim, a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Ademais, com bem ressaltado na decisão impugnada, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 13/S TJ quanto ao ponto. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.