AREsp 2792438 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos analisados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como diante da aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ; por conseguinte, mantém-se a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADRIANO SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADRIANO SILVA DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos analisados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como diante da aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ; por conseguinte, mantém-se a decisão agravada e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.