AREsp 2823004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e ad argumentandum, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólume a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que havia considerado as óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: EZEQUIAS LARAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EZEQUIAS LARAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação às Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e ad argumentandum, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólume a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que havia considerado as óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.