AREsp 2851311 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 5 e 7, de modo que não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da orientação jurisprudencial citada; fundamento jurídico expresso pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A; Agravada: LUCIENE PORTELA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Cartão Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Cartão Consignado Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

LUCIENE PORTELA DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 5 e 7, de modo que não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da orientação jurisprudencial citada; fundamento jurídico expresso pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observado eventual benefício de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC)