AREsp 2906428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ); além disso, o tema exige reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: TAINAH DA SILVA VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TAINAH DA SILVA VELLOSO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ); além disso, o tema exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC