AREsp 2910709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados (configurando deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de certos dispositivos (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LOLITA MARIA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil (contratos) Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LOLITA MARIA DAS CHAGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados (configurando deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de certos dispositivos (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para modificar o decidido (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se honorários recursal em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial