AREsp 2864872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a abusividade dos juros nos termos determinados pelo STJ, corretamente utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro e considerou as particularidades do caso (hipossuficiência do consumidor, modalidade do crédito com desconto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Produção De Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a abusividade dos juros nos termos determinados pelo STJ, corretamente utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro e considerou as particularidades do caso (hipossuficiência do consumidor, modalidade do crédito com desconto em conta e valores e prazos contratados) para concluir pela abusividade da taxa contratada; a produção de nova prova pericial foi indevida em razão da limitação do retorno dos autos e da ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF e inviabilizando o reexame fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.