REsp 2199842 - ACORDAO

REsp 2199842 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a instituição financeira não demonstrou fatores específicos que justificassem a taxa de juros superior à média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, e a alegação de cerceamento foi afastada por se tratar de matéria suficientemente instruída documentalmente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a instituição financeira não demonstrou fatores específicos que justificassem a taxa de juros superior à média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, e a alegação de cerceamento foi afastada por se tratar de matéria suficientemente instruída documentalmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado