REsp 2200211 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial, e porque a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo seu...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Reexame De Provas

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial, e porque a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento na via especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado