REsp 2205122 - ACORDAO

REsp 2205122 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros mediante análise do caso concreto (Súmula n. 83), sendo que a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Função Social Do Contrato
Direito Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros mediante análise do caso concreto (Súmula n. 83), sendo que a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.