AREsp 2928818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 639-640): EMENTA: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, no sentido de reduzir os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado entre as partes e determinar a repetição do indébito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (I) como preliminar de mérito, saber se a sentença é nula por incorrer em cerceamento de defesa em desfavor da ré, em razão do julgamento antecipado da lide e sem realização de prova pericial contábil; (II) ainda como proemial da ré, saber se houve nulidade do decisum diante de possível ausência de fundamentação sobre os argumentos que sustentaram e inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; (III) no mérito, saber se houve abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal e se o pedido recursal da ré, no sentido de afastar a limitação imposta no decisum e manter as taxas ajustadas, deve ser acolhido ou não; (IV) saber se, em caso de abusividade dos juros, é cabível a limitação do encargo à taxa média de mercado com acréscimo de 10% (dez por cento); (V) saber se é devida a determinação de repetição do indébito em desfavor da instituição financeira; (VI) avaliar os pedidos de majoração e minoração dos honorários advocatícios. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil se mostrou desnecessária in casu, principalmente porque a matéria jurídica discutida é de direito e a juntada do contrato aos autos se mostrou suficiente para a análise dos pedidos revisionais. Incidência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Proemial afastada. 4. A sentença não é nula, pois apresentou fundamentação clara e lógica sobre o tópico de juros remuneratórios, com indicação de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ofensa aos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF. 5. Os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos, porque superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, inexistindo justificativa concreta para a imposição de taxas tão altas, principalmente ao se levar em conta que a forma de pagamento (débito em conta corrente) e a condição financeira da parte autora, que possui renda fixa, trazem maior segurança para a quitação da avença. Observância às orientações contidas nos Recursos Especiais n. 1.061.530/RS e 1821182/RS, do STJ. 6. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação imposta deve se ater aos exatos percentuais médios de mercado divulgados pelo Bacen, sem acréscimo de valores sobre a taxa média. Provimento do recurso do autor no ponto, a fim de afastar o acréscimo de 10% (cinquenta por cento) imposto no decisum. 7. A repetição do indébito, ou compensação com a dívida, é medida cabível porque houve alteração do contrato em benefício do consumidor, situação que pode revelar pagamentos indevidos, a serem verificados em liquidação de sentença. Por inexistir indícios de má-fé na conduta da instituição financeira, a repetição deve ser realizada na forma simples. 8. Diante da sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a atribuição do ônus da sucumbência apenas à ré (CPC, art. 86, parágrafo único). 9. Os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser reduzido para R$ 1.500,00, pois condizente com a pequena complexidade da causa e padroniza com casos semelhantes julgados por este Colegiado. Observância do entendimento do STJ oriundo de julgamento proferido em sede de demandas com temas repetitivos (Tema 1.076). Recurso do banco provido no ponto. Já o pleito do autor de majoração para R$ 4.000,00 não merece prosperar, porque a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC serve apenas como parâmetro exemplificativo, não estando o magistrado obrigado a utilizar respectivos valores de forma estanque. 10. O parcial provimento do recurso da ré não permite a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, pois não houve cumprimento dos requisitos definidos pelo STJ (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ). IV - DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível da ré conhecida e provida em parte, apenas para minorar os honorários advocatícios. 12. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir o acréscimo de 10% na limitação dos juros remuneratórios. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, caput, 240, caput, 355, I, 370, 489, § 1º; CC/2002, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22.10.2008; STJ, R Esp n. 1821182/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, R Esp n. 2009614/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06.06.2024; TJSC, Apelação n. 5043021-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06.06.2024; TJSC, Apelação n. 5010122-98.2022.8.24.0930, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27.02.2024. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora; e b) 421 do Código Civil, visto que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo, bem como se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora. A Corte estadual entendeu que o feito está devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. Observe-se (fl. 632): A instituição financeira requer a nulidade da sentença, por entender ter ocorrido cerceamento de defesa, diante da prolação antecipada, não oportunizando a realização de perícia contábil. Com efeito, nada obstante o pleito quanto à ampla produção de provas, cediço é que o art. 370 do CPC permite ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Aliado a esse dispositivo, o art. 355, I, do referido Diploma Legal, autoriza o julgamento antecipado da lide nos casos em que a causa versar sobre matéria unicamente de direito. E, ainda, é oportuno mencionar que "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 14-5-2015). Consequentemente, por considerar a produção da prova almejada desnecessária para o deslinde da causa e por tratar a questio de temas unicamente de direito, é lícito ao magistrado decidir antecipadamente. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Arts. 421 do CC e 927 do CPC No recurso especial, a parte agravante alega que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Afirma que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, contrariando a jurisprudência do STJ. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 635, destaquei): No presente caso, observa-se do contrato, conforme detalhado no início do voto, que os juros remuneratórios ajustados superam em mais de 260% da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que o requerente é servidor público estadual, portanto possui renda fixa mensal (Evento 1 - PED JUST GRAT5), e no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da avença. Ressalta-se ainda que não há nos autos informações acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados no contrato, frente às condições pessoais do consumidor e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen. Além disso, caberia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, considerando a análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. III - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recur so especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA