AREsp 2909254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente (Súmula 211/STJ), a matéria impugnada demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DOCELINA DE ASSUNCAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DOCELINA DE ASSUNCAO RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente (Súmula 211/STJ), a matéria impugnada demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.