AREsp 2850667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos mencionados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELAINE DE FATIMA SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELAINE DE FATIMA SANTOS CAMARGO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos mencionados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial