AREsp 2920615 - DECISAO

AREsp 2920615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o enfrentamento das matérias suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: HELENA BRAULE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELENA BRAULE SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório vedados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o enfrentamento das matérias suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.