REsp 2199851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e constatou a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificariam juros superiores à média do BACEN; conhecer o...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação com base na taxa média do BACEN
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo versus análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito)
  3. 3 ônus de comprovação da instituição financeira sobre justificativa dos juros superiores à média

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e constatou a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificariam juros superiores à média do BACEN; conhecer o recurso exigiria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço o recurso especial.

Orders

  • majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.