AREsp 2853259 - ACORDAO

AREsp 2853259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, verificou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (16% ao mês) e a taxa média divulgada pelo BACEN (5,27% ao mês), reconhecendo vantagem exagerada ao consumidor; reformar tal conclusão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, verificou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (16% ao mês) e a taxa média divulgada pelo BACEN (5,27% ao mês), reconhecendo vantagem exagerada ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.