AREsp 2907963 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância com a taxa média do Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicáveis as Súmulas 5 e 83; além disso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de prova pericial em ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância com a taxa média do Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicáveis as Súmulas 5 e 83; além disso, houve impossibilidade de conhecimento de insurgência sobre dispositivos não prequestionados, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida