AREsp 2815416 - DECISAO

AREsp 2815416 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial não foi objeto de discussão na apelação, incorrendo em preclusão (Súmulas 282 STF e 211 STJ). No mérito, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matérias não impugnadas em apelação (súmulas 282 STF e 211 STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial não foi objeto de discussão na apelação, incorrendo em preclusão (Súmulas 282 STF e 211 STJ). No mérito, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do Bacen, e a agravante não comprovou fatos capazes de afastar tal conclusão; assim, não se admite reexame do conjunto probatório via recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.