AREsp 2917863 - DECISAO

AREsp 2917863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SHANON AIHARA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 Stf, 211 STJ E 7 STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SHANON AIHARA NOGUEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15