AREsp 2787471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões invocadas pelo recorrente (aplicação do CDC) não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem e, portanto, não houve prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às demais alegações, o Tribunal de origem considerou a sentença adequadamente fundamentada (afastando a violação do art. 489, §1º, do CPC) e declarou dispensável a prova pericial em ação revisional de contrato bancário com base no art. 464, §1º, I, do CPC, de modo que o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária De Bem Imóvel +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidente de prequestionamento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões invocadas pelo recorrente (aplicação do CDC) não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem e, portanto, não houve prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às demais alegações, o Tribunal de origem considerou a sentença adequadamente fundamentada (afastando a violação do art. 489, §1º, do CPC) e declarou dispensável a prova pericial em ação revisional de contrato bancário com base no art. 464, §1º, I, do CPC, de modo que o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.