AREsp 2881643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa pactuada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e que decidir em sentido contrário exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve elementos novos capazes de alterar o resultado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa pactuada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e que decidir em sentido contrário exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve elementos novos capazes de alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.