AREsp 2801358 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que as taxas contratadas eram manifestamente superiores à média do mercado divulgada pelo Bacen e que a agravante não comprovou custo de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal a quo reconhece desvantagem exagerada ao consumidor
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que as taxas contratadas eram manifestamente superiores à média do mercado divulgada pelo Bacen e que a agravante não comprovou custo de captação ou risco que justificassem os percentuais; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova e do contrato, vedado nesta via, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada