AREsp 2851954 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos de captação, spread e risco que...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos de captação, spread e risco que justificassem o percentual; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada