AREsp 2909449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (22% ao mês versus 5,78% ao mês), sendo desnecessária prova pericial por se tratar de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e adequação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (22% ao mês versus 5,78% ao mês), sendo desnecessária prova pericial por se tratar de matéria essencialmente de direito; além disso, a insurgência não foi conhecida em parte por falta de prequestionamento sobre arts. 421 do CC e 927 do CPC, e a reanálise de fatos seria vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também as Súmulas 5 e 83/STJ para fins de inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.