AREsp 2887371 - DECISAO

AREsp 2887371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por exigir-se, para acolhimento da pretensão quanto a juros, análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo com divergência.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida/autor Na Origem: ELISABETH DOS SANTOS RIEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ELISABETH DOS SANTOS RIEDEL

Agravada/recorrida/autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por exigir-se, para acolhimento da pretensão quanto a juros, análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo com divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se em 5% os honorários fixados anteriormente, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.