AREsp 2937138 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao considerar suficientes as provas documentais e ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen após analisar as peculiaridades do caso, praticou valoração fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83...

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Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora (recorrida): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

parte autora

Parte Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Cabimento da revisão contratual e critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao considerar suficientes as provas documentais e ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen após analisar as peculiaridades do caso, praticou valoração fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo