AREsp 2857283 - ACORDAO

AREsp 2857283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto probatório, constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor; decidir em sentido contrário exigiria o reexame do contrato e do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de prova e da matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto probatório, constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor; decidir em sentido contrário exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a aplicação do enunciado n. 83/STJ reforça a possibilidade de limitar juros à média de mercado quando demonstrada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada