REsp 1730986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de redimensionar o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a...

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Parties
Agravante: José Dauri Barrin; Agravante: Luiz Claudio Xavier; Parte Agravada: Banco Itau Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Decaimento Mínimo Dos Pedidos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Decaimento Mínimo Dos Pedidos Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

José Dauri Barrin

Agravante

Luiz Claudio Xavier

Agravante

Banco Itau Unibanco S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para redimensionar o ônus sucumbencial?
  2. 2 Houve decaimento mínimo dos pedidos apto a alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de redimensionar o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.