AREsp 2816986 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por as matérias suscitadas demandarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por as matérias suscitadas demandarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.