AREsp 2853527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor, e a instituição financeira não comprovou fatores capazes de justificar a taxa pactuada;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor, e a instituição financeira não comprovou fatores capazes de justificar a taxa pactuada; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada