AREsp 2930445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão cuja reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas, vedado neste recurso pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, incide a Súmula n.83/STJ por conformidade com orientação desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 limitação da taxa remuneratória à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência da Súmula n.83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão cuja reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas, vedado neste recurso pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, incide a Súmula n.83/STJ por conformidade com orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça