AREsp 2855608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não alteram a conclusão da decisão agravada; para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal a quo concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,88% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor, conclusão que se mantém na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não alteram a conclusão da decisão agravada; para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal a quo concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,88% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor, conclusão que se mantém na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.