AREsp 2860448 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão estadual que reconheceu a abusividade dos juros em razão de significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (13% ao mês) e a taxa média de mercado (3,06% ao mês); para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que reconheceu a abusividade dos juros em razão de significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (13% ao mês) e a taxa média de mercado (3,06% ao mês); para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.