AREsp 2945483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após cotejo com a taxa média do Bacen aplicável e adoção de margem de tolerância de 10%, que não foi afastada pela instituição financeira, e porque questões...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Polo Passivo: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Tabela Do Bacen, Custo Efetivo Total (cet), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tabela Price, IOF, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Comparação Com Tabela Do Bacen Custo Efetivo Total (cet) +8 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Banco Itaú Consignado S.A.

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a disposições legais apontadas pelo recorrente (Leis e CDC/CC)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro e margem de tolerância de 10%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após cotejo com a taxa média do Bacen aplicável e adoção de margem de tolerância de 10%, que não foi afastada pela instituição financeira, e porque questões relativas à interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa do INSS) e ao reexame de provas são inadequadas na via do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e entendimento sobre competência e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.