AREsp 2971458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa por embargos de declaração, por entender que a modificação do acórdão quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OSMAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão/acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSMAR DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade da média de mercado para limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa por embargos de declaração, por entender que a modificação do acórdão quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e que os embargos não demonstraram intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em recurso manifestamente inadmissível ou protelatório