AREsp 2916968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários de sucumbência majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivos legais indicados
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a decisão recorrido (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; negado também o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários recursais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários de sucumbência majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial