AREsp 2917385 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas de juros por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN e dispensou a perícia contábil por considerar...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas de juros por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN e dispensou a perícia contábil por considerar suficientes as provas documentais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e incide a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.