AREsp 2941298 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada a partir de comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (diferença significativa: 22,00% ao mês vs. 7,38% ao mês), conclusão fundada em...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa ao parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada a partir de comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (diferença significativa: 22,00% ao mês vs. 7,38% ao mês), conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), inviabilizando o...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se para R$1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.