AREsp 2902308 - ACORDAO

AREsp 2902308 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen, conclusão fundada em análise fático-probatória e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a tese de necessidade de perícia contábil enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.