REsp 2194117 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros em contratos de consumo quando demonstrada onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, porquanto as provas documentais foram consideradas suficientes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados para R$ 2.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.