AREsp 2993379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa aplicada diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, decisão que dependeu de valoração fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido de modo a configurar prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento Fict O
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa aplicada diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, decisão que dependeu de valoração fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido de modo a configurar prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 18% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte agravada.