AREsp 3076041 - DECISAO

AREsp 3076041 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e para eventual juízo de retratação; tal ato é desprovido de carga...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Feito Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Feito Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscutir conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e para eventual juízo de retratação; tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378