AREsp 1769237 - DECISAO

AREsp 1769237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art.5º da MP 2.170-36/2001, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.28, §1º, da Lei 10.931/04, e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ELCI NOÉ MACHADO STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Violação De Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ELCI NOÉ MACHADO STEFANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de súmula ou ato normativo não lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação do art.5º da MP 2.170-36/2001
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 28, § 1º, Lei 10.931/04

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art.5º da MP 2.170-36/2001, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.28, §1º, da Lei 10.931/04, e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7), além de não ser cabível alegar violação de súmula nos termos do art.105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015