AREsp 2760352 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais dos autos, que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada (20%...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais dos autos, que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada (20% a.m.) e a taxa média de mercado (5,01% a.m.), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor, além de considerar desnecessária a produção de perícia contábil, cujo deferimento caberia ao juízo de origem; as razões recursais esbarram, portanto, nos óbices sumulares (Súmula n. 83/STJ) e não impedem a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.